Acordos trabalhistas. Incidência das contribuições previdenciárias.

Execução fiscal. Responsabilidade do representante de pessoa jurídica de direito privado. Possibilidade.

Tributário. Adesão e exclusão do parcelamento. Prescrição intercorrente caracterizada.

Falar em arquivamento do feito nos termos do art. 40 da LEF seria irrelevante, porquanto já caracterizada a prescrição intercorrente pela paralisação da execução.

Competência da justiça do trabalho. Indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho

INSS. Reconhecimento de vínculo.

Não há como serem executadas na Justiça do Trabalho contribuições previdenciárias incidentes sobre

Fundação municipal. Imunidade fiscal.

Aviso prévio indenizado. Não-incidência da contribuição previdenciária.

Execução fiscal. Dívida ativa. Provimento nº 02/2004.

Não cabimento.

Representatividade sindical. Categorias de estabelecimentos de educação infantil. SECRASO.

Contribuição previdenciária. Acordo homologado em execução. Coisa julgada.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Contrato nulo. Ausência de reconhecimento de vínculo empregatício. Cabimento.

INSS. Contribuições previdenciárias. Acordo homologado em juízo. Hipótese em que se convencionou que o montante acordado refere-se a verbas indenizatórias.

Auxílio-doença. Indeferimento por culpa da empregadora. Condenação na indenização substitutiva. Possibilidade.

A falta de registro do contrato de trabalho na CTPS e o não-recolhimento das contribuições

Impenhorabilidade absoluta dos salários. O inc. IV do art. 649 do CPC classifica como absolutamente impenhoráveis, dentre outros créditos, os salários e proventos de aposentadoria.

Auto de infração. Ausência de fiscais à sede da embargante. Nulidade. Não caracterização.

Justiça do Trabalho. Competência. Falência. Execução. Créditos previdenciários

Justiça do Trabalho. Competência. Falência. Execução. Créditos previdenciários.

Repetição de indébito. Devolução indevida. Aplicação do verbete 07/TRT.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subjetiva.

Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Morte de piloto em acidente aéreo.

Medida Cautelar Inominada. Julgamento nos autos do processo principal. Perda do objeto.

Medida cautelar inominada antecedente a recurso ordinário.